Caucaia, 07 de Julho de 2022

Dúvidas Frequentes

1. Qual o objetivo do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS?

O RPPS, administrado pelo IPMC, é o Regime de Previdência dos Servidores do Município de Caucaia. Tem o objetivo de garantir aos servidores ativos e seus beneficiários os direitos relativos à aposentadoria, pensão, auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão.

2. Quem deve contribuir para o IPMC?

Todos os Servidores, titulares de cargo efetivo, do Município de Caucaia.

3. Qual o valor das contribuições dos servidores?

Cada servidor contribui com 11% (onze por cento) do total de seus proventos

4. Quais são os tipos de Aposentadoria a que os servidores públicos de Caucaia têm
direito?

O IPMC concede os seguintes tipos de Aposentadoria: Aposentadoria por Invalidez: concedida, no caso de incapacidade denitiva para o exercício das tarefas, em razão de deciência física, mental ou siológica, atestada pela Perícia Médica Municipal. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto os casos previstos em Lei. Aposentadoria Compulsória: o segurado será aposentado aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, automaticamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade: o segurado deverá ter, no mínimo, 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso de professor, que comprove exclusivamente tempo de efetivo serviço da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em 5 (cinco) anos.

Aposentadoria Voluntária por Idade: concedida aos segurados que tiverem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, 10(dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.

5. Como e onde solicitar a aposentadoria?

O servidor deve se dirigir ao setor de Protocolo da Secretaria de Administração do Município (SEAD), para preencher o requerimento de Solicitação de Aposentadoria e entregar cópia de sua documentação. No caso de Aposentadoria por Invalidez, será necessário o Laudo Médico emitido pela Perícia Médica do IPMC.

6. O tempo de contribuição ao RGPS(INSS) pode ser computado no processo de aposentadoria?

Sim. O documento que comprova o tempo de contribuição ao INSS (Certidão de Tempo de Contribuição) deverá constar no Processo de Aposentadoria para que seja computado nos cálculos do benefício. Esse documento deverá ser solicitado ao INSS, pelo servidor.

Na lateral direita do site clique no ícone Perícia Médica, em seguida você deverá acessar o sistema com o seu usuário (matrícula) e senha (CPF). Após se logar no sistema, clique no menu Perícia Médica e agende a sua consulta, selecionando a data, hora, tipo e finalidade da perícia. Em seguida, imprima o seu protocolo de agendamento e compareça ao IPMC munido com o mesmo.

Após realizar a sua consulta, no prazo máximo de 72h, o seu laudo estará disponível para download no site ipmcaucaia.org (http://ipmcaucaia.org) no sistema de Perícia Médica.

Informações Importantes:
No primeiro acesso ao sistema altere a sua senha;
O IPMC não envia os resultados das perícias por e-mail, os laudos serão disponibilizados no site e somente o servidor terá acesso;
Os agendamentos são realizados somente de Segunda a Sexta, nos horários de 08:30 às 13:30.

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